SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP: CONSTRUÇÃO DA SEGURANÇA OU FALTA DE CONFIANÇA DA COMUNIDADE?

Carlos Alberto de Souza Britto

Resumo: O presente Artigo abordará o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP: Construção da Segurança ou Falta de Confiança da Comunidade. Abordará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública a luz da Constituição Federal, é importante ressaltar, protege a vida de forma geral, inclusive a uterina. Destacar a importância dos projetos de lei que apresentam propostas de regulamentação do § 7º, do Art. 144, da Constituição Federal do Brasil, promulgada em 05 de out. de 1988, e seus pontos essenciais sob a ótica do interesse das Instituições Militares Estaduais. Com os objetivos específicos verificar as bases conceituais de Inteligência, examinar a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública, avaliar os aspectos legais sobre investigação policial e atividade de inteligência, entre outros. Utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica descritiva com abordagem qualitativa. Tendo apontado como resultados que a atividade de inteligência é um instrumento que possibilita, por meio de métodos e técnicas próprios, a coleta e a busca de dados e informações com vistas à produção de conhecimento voltado para a tomada de decisões que possam minimizar os impactos da criminalidade.

Palavra-chave: SUSP. CFB. Criminalidade. Projetos de Lei. Inteligência. 

1. INTRODUÇÃO
	Analisar a segurança pública que está entre os principais temas abordados em programas de governo e merece destaque diante da dinâmica e complexidade da vida contemporânea, do incremento da criminalidade em alguns setores, da potencialização da violência. É de fundamental importância a necessidade da garantia do cumprimento da lei, da ordem e de um padrão mínimo de harmonia nas relações entre os integrantes da sociedade com a segurança pública.
	Com base na literatura pesquisada, observa-se que vários autores ratificam que na área de segurança pública a atividade de inteligência tem o objetivo principal de criar e planejar o mapeamento da criminalidade, relatar seus atores e seu modus operandi para assessorar o comando da organização no processo de tomada de decisão. Ou seja, pode-se afirmar que a inteligência, desde suas origens, nunca teve por escopo a tomada de decisão e sim o melhor assessoramento para a decisão.
	Por sua vez, a inteligência de segurança pública (ISP), atua no suporte e auxílio das investigações, levantamento de dados e informações e na assessoria para tomada de decisões nos níveis: estratégico, tático e operacional nas organizações policiais. 
	Dessa forma, o nível estratégico, de cunho prospectivo e proativo, analisa tendências da criminalidade apoiando a gestão da segurança pública na formulação de novas políticas, programas e planos focados mais nas causas estruturais do que conjunturais. No nível tático, a inteligência produz conhecimentos que possibilitam o eficiente, eficaz e racional emprego do policiamento ostensivo da Polícia Militar.
	Nesse sentido, tem o intuito de produzir informações operacionais a serem utilizadas pelos Comandantes com a finalidade de enfrentar a criminalidade com maior eficiência e eficácia, proporcionando à sociedade maior segurança. Trata-se de uma atividade adicional de busca de dados, com o fito de produzir informações criminais, consubstanciadas em bases legais.
	Para a elaboração deste Artigo será utilizada pesquisa bibliográfica, constituída principalmente de livros e artigos científicos, análise da legislação correlata ao tema e levantamento de posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários. Utiliza-se o método dedutivo baseando-se no estudo de teoria e refinações de conceitos.
	Neste contexto, dentro do Título “V” da Constituição da República Federativa do Brasil, o Legislador Constituinte de 1988 dedicou o Capitulo III para tratar da Segurança Pública e, no seu Art. 144, asseverou que ela é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Em rol taxativo, elencou os órgãos que por ela são responsáveis.

	

1 BASES INTRODUTÓRIAS E CONCEITUAIS DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA

O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito a existência e exercício de todos os demais direitos. Com isso é importante destacar plenamente sua capacidade em reconhecer as funções sociais tanto na sua grandeza quanto na sua limitação da vida. Diante disso na Constituição Federal, ressalta-se, em proteger a vida de forma geral, inclusive a uterina.
	O lugar da soberania é considerado, por um poder constituinte, como a força legitimamente sobre a qual a ordem constitucional se apoia.

	Baseado na colocação de Moraes (2010, p. 147) diz que:

O Art. 5º caput da Constituição Federal de 1988, assegura a todos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, o direito à vida:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Se vida é um direito garantido pelo Estado, esse direito é inviolável, embora não inviolado. Se eu digo que é inviolável a correspondência, a intimidade, a residência, o sigilo profissional, “ipso facto”, estou querendo dizer que se trata de rol de bens jurídicos dotados de inviolabilidade da correspondência, da intimidade, da residência, do sigilo profissional) ... O direito à vida é o primeiro dos direitos invioláveis, assegurados pela Constituição. Direito à vida é expressão que tem, no mínimo, dois sentidos.
(a) o direito a continuar vivo, embora se esteja com saúde e 
(b) o direito de subsistência: o primeiro, ligado a segurança física da pessoa humana, quanto a agentes humanos ou não, que possam ameaçar-lhe a existência; o segundo, ligado ao "direito de prover à própria existência, mediante trabalho honesto"...

O grande paradoxo revelado nesta situação é que o legalismo como ideologia é muito inflexível para reconhecer as grandes potencialidades do legalismo como política de vida de criação. Os homens quando aceitam a ordem política e abandonam o estado da natureza, trazem consigo todo o prévio estado natural de autonomia legal no direito à vida, por ser essencial ao ser humano, condiciona os demais direitos da personalidade. 
Segundo (BARROSO, 2010, p. 587) diz que “a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida, ou seja, a integralidade existencial, consequentemente, a vida é um bem jurídico tutelado como direito fundamental básico desde a concepção, momento específico, comprovado cientificamente, da formação da pessoa”. 
Ainda que sendo, uma virtude, na verdade a certeza é que na justiça é o atributo pessoal. Se assim for, a vida humana deve ser protegida contra tudo e contra todos, pois é objeto de direito personalíssimo. 
A justiça é o compromisso de obedecer às leis de respeitar os direitos, de aceitar obrigações segundo um sistema de princípios. O respeito a ela e aos demais bens ou direitos correlatos decorre de um dever absoluto “erga omnes”, por sua própria natureza, ao qual a ninguém é lícito desobedecer.
É a adesão coerente do indivíduo a moralidade do cumprimento das leis num mundo moral onde o direito e o dever são os assuntos dominantes. Evidente que os homens quando ingressam na sociedade, abdiquem da igualdade, liberdade e poder executivo que possuíam no estado da natureza, ficando ao dispor da vida que toda boa sociedade requer, contudo, sendo isso feito apenas com a intenção de cada um se preservar a si próprio, a sua liberdade e sua propriedade, o poder da sociedade ou do legislativo por eles constituído jamais poderá ir além do próprio em comum. (DINIZ, 2011)

	Segundo Diniz (2011, p. 115) enfatiza que:

Garantido está o direito à vida pela norma constitucional em cláusula pétrea, que é intangível, pois contra ela nem mesmo há o poder de emendar...tem eficácia positiva e negativa. A vida é um bem jurídico de tal grandeza que se deve protegê-lo contra a insânia coletiva, que preconiza a legalização do aborto, a pena de morte e a guerra, criando-se normas impeditivas da prática de crueldades inúteis e degradantes. Estamos no limiar de um grande desafio do século XXI, qual seja, manter o respeito à dignidade humana. O direito à vida é inato; quem nasce com vida, tem direito a ela. Em relação às leis e outros atos, normativos, dos poderes públicos, a incolumidade da vida é assegura­ da pelas regras jurídicas constitucionais e garantida pela decretação da inconstitucionalidade daquelas leis ou atos normativos. O direito à vida é direito ubíquo: existe em qualquer ramo do direito, inclusive no sistema jurídico supraestata1. O direito à vida é inconfundível com o direito à comida, às vestes, a remédios, à casa, que se tem de organizar na ordem política e depende do grau de evolução do sistema jurídico constitucional ou administrativo. O direito à vida passa à frente do direito à integridade física ou psíquica. O direito de personalidade à integridade física cede ao direito de personalidade à vida e à integridade psíquica.

	Evidentemente, há a possibilidade de se redefinir totalmente a justiça, a Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência.

1.1 Início da Personalidade Natural

	As leis devem ser publicadas e devem ser conhecidas de todo o povo. O ordenamento brasileiro, através do Código Civil, reza que a responsabilidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (BARROS, 2011)
Quanto ao nascimento com vida, a partir daí, a pessoa adquire a plenitude da sua personalidade jurídica, podendo ser sujeito ativo e passivo do direito. Entretanto, ou seja, do nascimento com vida, se distinguem dois elementos: o nascimento e com vida.

Baseado na colocação de Barros (2011, p. 75) diz que:

O nascimento é a separação do filho das vísceras maternais. Assim, a criança se encontra nascida. E completa: O elemento vida, que deve acompanhar o nascimento, parece caracterizar-se pela respiração pulmonar, pois é este o primeiro indício de que a criança já não se alimenta através do organismo materno. Basta um só instante de vida e a personalidade está caracterizada. O Nascituro, por sua vez, é o ente já concebido no ventre materno, aquele que há ou deve nascer. Nesta condição, a personalidade já existe com a concepção, e será consolidada com o nascimento. Os direitos do nascituro são tutelados pela lei civil, que põe os a salvo desde a concepção, e também pela lei penal, tendo em vista a punição do aborto, do infanticídio durante o ato, da periclitação da vida e da saúde, entre outros. A concepção é o ato inicial da vida, tanto da vida física, como da vida jurídica e faz menção de que antes de nascer, o embrião humano já tem proteção pública e privada.
-aborto: norma penal
-alimentos à mulher grávida: norma civil
-licença-gestante:  norma trabalhista
Lembra também da proteção do ser humano nascido, na citada legislação:
- homicídio, instigação e ajuda ao suicídio: norma penal
- alimentos, reparação civil por lesões à vida: norma civil
- direito à amamentação: norma trabalhista

Atualmente essas coisas são de fato muito importante do que a força do direito à vida deve ser unicamente empregada para execuções das leis internas e para a defesa da comunidade dos inimigos externos. 
O ramo que nos interessa, com relação ao estudo do Direito à vida, é o específico das relações jurídicas que envolvem a própria pessoa, conhecido por direitos da personalidade, que são as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial no mundo exterior. (PINHO, 2005)

Segundo Pinho (2005, p. 96) diz que:

Nas relações jurídicas que envolvem a própria pessoa, há três aspectos essenciais a serem elencados: o físico, o intelectual e o moral. Dessa forma, sub-classifica-se: o direito à integridade física (direito à vida e aos alimentos; direito sobre o próprio corpo, vivo; direito sobre o próprio corpo, morto; direito sobre o corpo alheio, vivo; direito sobre o corpo alheio, morto; direito sobre partes separadas do corpo, vivo; direito sobre partes separadas do corpo, morto); direito à integridade intelectual (direito à liberdade de pensamento; direito pessoal de autor científico; direito pessoal de autor artístico; direito pessoal de inventor); direito à integridade moral (direito à liberdade civil, política e religiosa; direito à honra; direito à honorificência; direito ao recato; direito ao segredo pessoal, doméstico e profissional; direito à imagem; direito à identidade pessoal, familiar e social).

O dever de obedecer às leis não é motivo de discórdia, a essência das leis divinas não deve prescrever o que compete ser regulamentado por leis humanas, ou vice-versa, pois são diferentes umas das outras não só em origem, mais também nos propósitos da natureza.
A justiça não é resultado social específico, mesmo que a moralidade legalista estabeleça um completo clima ideológico. O direito à vida e o direito ao próprio corpo vivo, estão intimamente liga­ dos, tendo em vista que irão abranger uma série de matérias que consideram: a vida; a condição jurídica do nascituro; o direito à velhice; a eutanásia; o direito ao gene e ao óvulo; a gravidez extrauterina; a inseminação artificial; o transexualismo, homossexualismo e inter sexualismo; o planejamento familiar (esterilização); o aborto; a cirurgia plástica estética e corretiva; transplante de órgãos; a prorrogação artificial da vida; a reanimação; outros. (ANDREUCCI, 2011)
	
1.2 O Direito como expressão da razão pura

	Para que uma ação social seja considerada justa, porém, devemos primeiro concordar em que está de conformidade a determinado sistema de leis. A Filosofia do Direito é um sistema decididamente jurídico. Apesar de todas as objeções que contra ele foram suscitadas e, muitas vezes, não sem certa justificação.  O Código Civil determina que a existência da pessoa natural termina com a morte, explica que mais de uma espécie de morte, a natural e a presumida. (BARROS, 2011)
A morte natural é o limite do ciclo vital do homem, isto implica que a partir da morte natural a pessoa humana perde sua vida biológica, extinguindo sua personalidade natural. (PINHO, 2005)
A morte presumida ocorre no caso dos ausentes, especificados no Código Civil brasileiro, com a declaração pelo juiz, quando passados dois anos sem que se saiba do ausente, ou vinte anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória do ausente, ou ainda o ausente com oitenta anos de nascido e de cinco datam as suas últimas notícias. A morte é ascensão de toda a atividade funcional peculiar a animais e vegetais, tempo decorrido entre o começo e o fim da existência. (BARROS, 2011)

1.3 Dignidade da Pessoa Humana.

É, porém, possível, falar a respeito da justiça dos homens que tomam decisões, quer seja essas pessoais, quer públicas. A virtude da regra está em sua segurança, quer dizer, em seu êxito. O homem, como todos os seres vivos, que preservar-se a si mesmo, e, seja o que for de acordo com seu direito, isto é, o supremo direito natural. 
Segundo (MAGALHÃES, 2010) enfatiza que “existe uma indissociável relação entre vida e dignidade, devendo ser digna a vida humana, vida esta que se inicia desde o momento da concepção, relação de dependência diretamente ligada ao direito constitucional contemporâneo”. 
Nas relações pessoais ela nem sempre tem gozado de alto conceito, a previsão no texto constitucional acaba por ser imprescindível, muito embora por si só não tenha o condão de assegurar o devido respeito e proteção à dignidade tal como ocorre com os pacientes em estado vegetativo, em que não se tem vida, apenas manutenção artificial das funções vitais, portanto, não há dignidade.
Na condição menos formal isso implica que obviamente, o homem é concebido como um ser puramente natural, e por esse razão, Estado e lei são encarados como a concentração do poder encontrado em muitos homens individuais.
	Dessa forma (FERREIRA, 2003) diz que “é dessa concepção jus naturalista que no século XVIII ressurge a afirmação de que é obrigação do Estado democrático de Direito a garantia da dignidade, e que só será possível se ocorrer a inserção da dignidade no contexto da ordem constitucional, assegurando uma qualidade inerente ao ser humano”, por isso que o sistema brasileiro a coloca como fundamental à existência do próprio Estado.
Na colocação de (SARLET, 2001, p. 41) assim, “à dignidade não poderá ser empregado um conceito restrito ou fixista, em razão da axiologia que está em permanente reconstrução. A dignidade, como qualidade intrínseca da pessoa humana, é irrenunciável e inalienável”.
Nem tampouco existe processo simples de raciocínio dedutivo das leis distributivas gerais, constituindo elemento que qualifica o ser humano como tal e dele não pode ser destacado, de tal sorte que não se pode cogitar na possibilidade de determinada pessoa ser titular de uma pretensão a que lhe seja concedida a dignidade.
Nada disso implica de maneira alguma, que a razão esteja privada de importância. Pelo contrário, só o homem que vive de acordo com a razão e seu livre sentimento pode considerar-se livre, portanto, uma comunidade é tanto mais livre quanto mais suas leis se fundamentam na razão. (COSTA, 2010) 

Baseado na colocação de Sarlet (2010, p. 114).
A dignidade não está inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais, está como princípio. Sua colocação como princípio a enquadra como norma positiva e negativa, visto que, no primeiro caso, impõe-se a necessidade da existência de normas positivas que protejam e promovam a dignidade e, no segundo caso, normas negativas que não violem a dignidade, impondo direitos subjetivos negativos. Identificando assim, os limites jurídicos. E que segundo: A dignidade humana possui dupla dimensão: uma negativa e outra positiva. A primeira impede que a pessoa venha a ser objeto de ofensas e humilhações – neste sentido, estabelece o próprio texto constitucional que ‘ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante’ (Art. 5º, III). Já a dimensão positiva assegura o pleno desenvolvimento de cada ser humano, reconhecendo-se sua autodeterminação, livre de quaisquer interferências ou impedimentos externos 

Então, referir-se ao direito a dignidade é um equívoco, pois estar-se-á em verdade considerando a proteção, o reconhecimento, o respeito, a promoção e o desenvolvimento da dignidade, incluindo até o direito a uma existência digna.

2. SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP- PL 3734/2012)

	A lei reforça a moral legalística, e vice-versa. Mesmo que a lei seja falsamente identificada com castigo ela afeta a moral.
Segundo (BARROSO, 2010) “os órgãos mencionados no Art. 144 da CF/88 atuarão, nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica, por meio de: operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios; compartilhamento de informações; e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.”
 	Nesse entendimento a igualdade jurídica, implicando que as leis devem ser semelhantemente aplicadas a casos semelhantes, é apenas outra expressão que pode ser usada geralmente significando para denotar a justiça como atitude.

	Baseado na colocação de Sarlet (2010, p.56) destaca que:

Importante destacar que as Normas para o Sistema Operacional de Policiamento da PMESP – NORSOP, instituídas pela Diretriz nº PM3-008/02/06, já previa a possibilidade de ação coordenada por cooperação, que é aquela que se dá entre órgãos públicos que têm competência para atuar no setor. Exemplo: a formação de uma Força-Tarefa, envolvendo a Polícia Militar, a Polícia Civil e/ou a Polícia Rodoviária Federal, para execução combinada de uma operação especial voltada à repressão ao tráfico de entorpecentes etc. Destarte, embora se busque o aperfeiçoamento, não se trata de inovação. Mas, importa destacar que ela aparenta respeitar a autonomia constitucional de cada organização. Entretanto, ferindo normas constitucionais, pois o rol do Art. 144 da CF/88 enumera taxativamente quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública, o SUSP inova buscando regulamentar Força Nacional de Segurança Pública, além de possibilitar, nas entre linhas, o exercício do poder de polícia pelas guardas municipais. Não se trata aqui de desconsiderar a importância dos municípios no contexto da segurança pública, mas é importante registrar que a sua concepção no sistema deve ocorrer por meio da cooperação e do instrumento denominado convênio.

A lei na verdade não é apenas superior a política na sua essência é independente dela, um sistema autogerador em que os princípios se originam automaticamente. É importante destacar que para melhor contextualização, não há como deixar de lado os estudos a respeito de ordem e segurança pública e ordem e segurança política e suas inserções na CF/88.

No entendimento Moreira Neto (2018, p. 37) enfatiza que: 

Com didática ímpar, faz abordagem desta temática, partindo de dois conceitos fundamentais: o de ordem e o de segurança ordem é uma ideia estática e existe graças a uma disposição interna, de um sistema qualquer, que viabiliza sua organização, de tal modo que o seu comprometimento afeta a própria organização. A segurança, por seu turno, pressupõe, uma atividade dinâmica e existe para a garantia da ordem. A ordem política refere-se à organização interna política da sociedade que dá sustentação à existência do Estado e do Direito. Para a sua garantia exige-se uma segurança política. Nos termos do Art. 1º da CF/88, a sociedade brasileira optou por organizar-se em um Estado Democrático de Direito, exigindo que a lei represente a vontade consensual da sociedade. Destarte, a ordem política, assim como a segurança política, deve ser legal e legítima. Importa esclarecer que a segurança política é tratada, na CF/88, em dois níveis: o individual, quando uma pessoa isolada infringe a ordem política (Art. 144, § 1º, I) e coletivo, este para as situações de ruptura da ordem política (Art. 136, 137, 138 e 138 da CF/88). 

Aqui se observa uma das grandes colocações da ação conceitual no sistema da segurança pública que pode ser analisado em diversos níveis, conforme sua natureza jurídica e seus órgãos de atuação, distinguindo-se o nível policial do nível judicial e o nível policial do nível político da segurança pública, é interessante porque mostra quanto o indivíduo era identificado como remanescente de um grande isolamento social e político.
O nível político de segurança pública vai além da ordem pública, pois abrange a ordem política, exigindo que o Estado desenvolva funções de caráter extraordinário para preservá-la. Portanto, a competência é exclusiva da União, que atua com o emprego das Forças Armadas, conforme a exegese que se extrai dos Art. 136, 137 e 142 da CF/88. (BARROSO, 2010)

A questão retrospectivamente, é se o nível de segurança é satisfatório para satisfazer a segurança pública, com uma disposição pacífica e harmoniosa da convivência pública, conforme os princípios éticos vigentes na sociedade. A principal ideia é que todos os problemas de segurança ou quase todos possam ser resolvidos na sua maioria pelo menos serem extintos da face da sociedade.

Segundo Pinho (2005, p. 69) destaca que a segurança pública, tem:

No nível policial, ensina-nos o autor que o Estado se vale do poder de polícia e se perfaz por órgãos da Administração Pública: a polícia administrativa da ordem pública, que realiza a prevenção e a repressão imediata, atuando a nível individual ou coletivo; e, a polícia judiciária, que apura as infrações pessoais e auxilia o Poder Judiciário, realizando a repressão mediata, atuando a nível individual.
No nível judicial, detém o Estado o monopólio do poder punitivo e se realiza pelos órgãos do Poder Judiciário, aplicando sanções penais contra os infratores, na defesa mediata e individual da ordem pública.
Na atuação administrativa de segurança pública, a preservação da ordem pública é o objetivo a ser imediatamente alcançado, nela incluído o seu restabelecimento, também imediato, enquanto que na atuação judiciária e de polícia judiciária de segurança pública, a repressão ao infrator da ordem pública é o objetivo a ser imediatamente alcançado e, mediatamente, a sua preservação.
É a forma normal e ordinária de preservação e restabelecimento da ordem pública, quando a ordem política ainda não foi alcançada. Nesta situação, a competência constitucional para atuação policial se reparte entre a União (Art. 144, §§ 1º e 2º) e os Estados e DF (Art. 144, §§ 4º e 5º).
Entretanto, a União ainda poderá atuar como polícia de ordem pública na hipótese excepcional e específica de intervenção (Art. 34, III, da CF/88). Nesta situação o grave comprometimento da ordem pública não pode ser eficientemente reduzido ou controlado pelo Estado, provocando a atuação da União com suas próprias Forças (pelo entendimento do Art. 142, da CF/88, as Forças Armadas), em ações de segurança pública. Não são ações de segurança política, portanto, conclui o autor que “variou o grau físico de atuação, mas não a sua natureza jurídica”.

O costume, o uso, as conversões e os tratados fornecem completo sistema de leis com isso esta abordagem destaca que a União sentiu a necessidade da criação da Força Nacional de Segurança Pública justamente para fazer frente às demandas excepcionais do Art. 34, III, da CF/88. Todavia, o caminho não é por projeto de lei, pois, na essência, altera-se o Art. 144 da CF/88. (MOREIRA NETO, 2018)
Desde que os conjuntos possam ser formalmente tratados para os cidadãos o seu caráter histórico e político não importa. Mas, a criação do SUSP não está afeta apenas à regulamentação da Força Nacional de Segurança Pública.
Dispõe também sobre a padronização dos registros de ocorrências e os procedimentos apuratórios, a concepção legalista da paz só produzi-o princípios e regras, não a segurança que realmente a comunidade estava necessitando, o compartilhamento de informações, o intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação profissional, o estabelecimento de metas anuais de excelência, a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e a constituição de gabinetes integrados de gestão.
Do ponto de vista social, o que importa é o caráter repressivo desses intercâmbios e técnicas cientificas, com isso o resultado dessa utilização de intercambio de conhecimento técnicos, observa-se a dificuldade que se terá para a padronização dos registros de ocorrências e procedimentos apuratórios, embora entendido como uma necessidade pelo SUSP.

Segundo Soares (2015, p. 63) diz que:

Quanto ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos, com a criação de uma matriz curricular nacional, entendemos ser a grande oportunidade de fortalecimento do reconhecimento das Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, legalmente já reconhecida em São Paulo com o advento da Lei Complementar n. 1.036, de 11 de jan. de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 54.911, de 14 de out. de 2009.
O SUSP ainda cria o sistema de metas de excelência e inteligentemente separa as atividades de polícia judiciária, as atividade periciais, as atividades de polícia ostensiva e as atividades dos Corpos de Bombeiros, o que, no nosso entendimento, redireciona as instituições para as suas missões institucionais, diferentemente do sistema de bonificação criado em São Paulo, que não considerou esta separação.

Em uma sociedade política em que a comunidade julga e acusa são raras o conceito ser colocado em pratica logo comisso é de suma importância a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública é importante medida que pode substituir o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, mas o PL esquece de incluir representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Sistema Prisional, o que congregaria todos os envolvidos na persecução penal lato senso.

2.1 Organização e Funcionamento do SUSP

Em um processo de esperança que não pode ser ofertada todo dia que leva a chegar a um ponto que a gratidão deveria ser o principal conceito utilizado pela sociedade mais como isso não acontece aparece então a gestão do sistema é de responsabilidade do Ministério da Justiça, que coordenará também a Força Nacional de Segurança Pública.
	O princípio da legalidade exige é uma lei e também um ato considerado crucial para o bom funcionamento da segurança. Com isso outro grande desafio, pois a finalidade do sistema é coletar, organizar e disponibilizar informações e registros de caráter administrativo e gerencial de segurança pública e de justiça criminal, buscando o aperfeiçoamento das ações de políticas de segurança pública. A ferramenta proposta é a rede INFOSEG, além de outros meios convencionais de comunicação.

	Baseado na colocação de Soares (2015, p. 96) coloca que:

Prevê a possibilidade de ação conjunta e isolada dos órgãos integrantes do sistema, respeitada suas respectivas competências, comunicando-se, prévia ou imediatamente após sua realização, as operações desenvolvidas. No mais, estabelece condições para repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Assim, o que se percebe, é o interesse de fortalecimento do poder central, por meio de um ministério, cujo ministro certamente estará alinhado com os interesses do Executivo. Embora retirado do PL 3734/2012 e tratado em projeto apartado, é interessante a sua abordagem. Destaca-se o interesse no fluxo dos sistemas de justiça criminal e mais uma vez o que vem à tona é a aparente discussão sobre princípio da eficiência e o direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88.

Eis outro grande desafio, pois a finalidade do sistema é coletar, organizar e disponibilizar informações e registros de caráter administrativo e gerencial de segurança pública e de justiça criminal, buscando o aperfeiçoamento das ações de políticas de segurança pública. A ferramenta proposta é a rede INFOSEG, além de outros meios convencionais de comunicação.

2.2 Força Nacional de Segurança Pública

Na verdade, não havia uma ação de lei que se abrange a nação toda unificando as policias, nesse entendimento surge as considerações necessárias sobre a criação inconstitucional da Força Nacional de Segurança Pública.

Baseado na colocação de Soares (2015, p. 115) coloca que:

Importa aqui registrar que o seu emprego, nos termos propostos no PL, poderá ser nas hipóteses previstas na legislação federal que define a competência e o emprego das policiais militares estaduais e do DF, vale dizer, Dec – lei 667, de 02 de jul. de 1969; Dec 88.777, de 30 de set. de 1983; Lei nº 6450, de 14 de out. 1977; e Dec 88.540, de 20 de jul. de 1983. Na decretação de intervenção federal (Art. 34, III, da CF/88) e nos estados de defesa ou sítio (Art. 136 e 137, da CF/88), o seu emprego precede ao emprego das Forças Armadas. Uma formulação genérica para sua atuação em caso de eventos de interesse e repercussão nacional, além de apoio aos órgãos federais com anuência dos governadores dos Estados e do DF, os quais também poderão solicitar o seu emprego. Compete ao Presidente da República a sua convocação, mobilização e emprego, permitida, em algumas hipóteses, a delegação ao Ministro da Justiça (hipóteses mencionadas no parágrafo anterior).

A conformidade a uma lei militar que faça a diferença em termos de segurança que tenha consequência serias para quer for julgado em caso de cometimento de infração disciplinar, prevê a desconvocação do servidor e o seu retorno à origem, respeitando assim o poder disciplinar e hierárquico. Silencia-se em relação aos atos de polícia judiciária militar para apuração dos crimes que podem ser cometidos pelos convocados.
O Plano Nacional de Segurança Pública foi elaborado no âmbito do Instituto Cidadania, ao longo de mais de um ano de trabalho, tendo-se ouvido gestores, pesquisadores, especialistas e profissionais das mais diversas instituições e regiões do país, formados nas mais diferentes disciplinas, além de lideranças da sociedade, em todo o país. Os coordenadores também buscamos incorporar, na medida do possível, as experiências bem-sucedidas, nacionais e internacionais. 

Segundo Barros (2011, p. 457) enfatiza que:

Art. 6º Fica instituído o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, integrado pelos órgãos mencionados no art. 144 da Constituição e pela Força Nacional de Segurança Pública, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
Parágrafo único. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção na implementação cooperativa das políticas de segurança pública dos entes federados.
Art. 7o A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do SUSP dar-se-ão nos limites de suas respectivas competências, por meio de:
I - operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;
II- aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios; 
III - compartilhamento de informações; e
IV - intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
§ 1º As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser ostensivas, de inteligência ou mistas, e contar com a participação de órgãos integrantes do SUSP e do Sistema Brasileiro de Inteligência, além da Força Nacional de Segurança Pública.

§2º O planejamento e a coordenação das operações de que trata o § 1o serão exercidos, conjuntamente, pelos participantes.
§3ºOs registros de ocorrências e os procedimentos apuratórios serão padronizados e terão aceitação recíproca entre os integrantes do SUSP.
§4ºOs registros de que trata o § 3o deverão ser lançados em rede integrada de informações e disponibilizados aos órgãos de segurança pública, observados o sigilo indispensável à elucidação do fato e os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição às pessoas sob investigação policial.
§5ºO compartilhamento de informações será feito preferencialmente por meio eletrônico, com acesso recíproco aos bancos de dados, nos termos estabelecidos pelo Ministério da Justiça.
§6ºO intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais de segurança pública dar-se-á, entre outras formas, pela reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada sempre que possível a matriz curricular nacional.

A então Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão do Ministério da Justiça, aplicar o Plano, o que começou a ser feito, até que sucessivos sinais foram deixando clara a indisposição do governo para levar adiante a integralidade dos compromissos assumidos.

2.3 Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional 

Contudo, a sua utilidade para qualquer lei nacional futura concebível levando uma precisão na solução dos problemas levando a lei e a ordem para os quatro cantos do país ostentando a importância da instituição de uma matriz curricular nacional para fortalecimento do reconhecimento desta velha área do conhecimento humano como Ciências Polícias de Segurança e Ordem Pública.

Segundo Sarlet (2010, p. 85) diz que:

O PL prevê que o sistema será constituído pela referida matriz curricular nacional, pela rede nacional de altos estudos em segurança pública, pela rede nacional de educação à distância e pelo programa nacional de qualidade de vida para a segurança pública.
A matriz curricular, assim como no tratamento recebido no Sistema de Gestão da Polícia Militar do Estado de São Paulo (GESPOL), dentro da área da gestão do conhecimento e inovação, parece ter preocupações em criar diretivas referentes à qualificação e capacitação, que passa pela formação, qualificação, treinamento e desenvolvimento. Busca constituir-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação dos profissionais, pautando-se nos direitos humanos e nos princípios da andragogia para a construção do conhecimento.

Com uma base legal para o fortalecimento das leis que possa ter um grande efeito político e social com uma gestão do conhecimento adotado pelo governo federal, não fica clara a necessidade da matriz abordar as três dimensões prioritárias do conhecimento para o exercício profissional: “técnico-policial, institucional e ético-moral”.

Nesse mesmo entendimento Magalhães (2012, p. 147) coloca que 

Com viés voltado para a gestão de pessoas e demonstrando a necessidade de se ter uma visão holística do ser humano, o PL propõe-se a instituir um Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública – Provida, com a implementação de projetos de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, área bastante avançada na PMESP, que tem um Sistema de Saúde Mental, instituído pela Lei Estadual nº 9.628, de 6 de mai. de 1997, e vários programas desenvolvidos pelo Centro de Apoio Social, dentre eles o Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAAPM), instituído pela Nota de Instrução nº PM3-05/03/13.
 
	A destruição de uma comunidade inteira é algo que todos sabem que é errado, com serias acusações entre poderes de padrões diferentes, com entendimentos diferentes que permitisse aos indivíduos responsáveis pela desordem não eliminando a culpa do infrator ou dos infratores aos prédios do patrimônio público. 

2.4 Segurança Cidadã

Na verdade o que culminou a criação da segurança nacional se consolidar os crimes contra o cidadão, com isso é pouco improvável que o aumento da criminalidade e da violência não se resolve apenas com ações de polícia, o PL propõe a segurança cidadã consistente na situação política e social de segurança integral e o estabelecimento de uma cultura de paz, a efetivação de ações preventivas por meio de políticas públicas que promovam a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos, 

Baseado na colocação de Soares (2015, p. 125) enfatiza em cinco níveis:

I – Prevenção primária: ações dirigidas aos fatores ambientais (físico ou social) que aumentam o risco de crimes e violência;
II	– Prevenção secundária: ações dirigidas a pessoas mais suscetíveis de praticar crimes e violências, bem como a pessoas suscetíveis de serem vítimas de crimes e violência;
III	– Prevenção terciária: ações dirigidas a pessoas que já praticaram crimes e violências, visando evitar a reincidência, com a promoção do seu tratamento, reabilitação e reintegração familiar, profissional e social, bem como a pessoas que já foram vítimas, evitando a repetição da vitimização;
IV – Prevenção situacional: ações dirigidas à redução das oportunidades para a prática de crimes e violência, com o aumento do custo para sua efetivação (a redução, de difícil compreensão, parece estar ligada à teoria econômica do crime);
V - Prevenção social: ações dirigidas à redução da predisposição dos indivíduos e grupos para a prática de crimes e violência, com o enfrentamento dos problemas de fundo que criam condições para as pessoas ou grupos de riscos que chegam a incorrer em atos delitivos.

É evidente e necessário que a sociedade dentro de uma moralidade, encarada como assunto de polícia cidadã apodera-se de princípios do polícia comunitária, já implantada em como filosofia e estratégia organizacional.

CONCLUSÕES 

	O Ministério da Justiça, responsável pela gestão do SUSP, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos a este integrados, coordenar as ações da Força Nacional de Segurança Pública, tem por finalidade, apoiar os programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública do País, é fundamental a implementação, manter e expandir, observadas as restrições quanto a sigilo previstas em lei com isso a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização.
	Outro sistema integrado é a Rede Infoseg, assegurado o compartilhamento dos dados e informações nele contidas entre os órgãos integrantes do SUSP, do Judiciário e do Ministério Público, dessa forma o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP, assegura o compartilhamento de suas informações gerenciais entre os órgãos integrantes do SUSP e da justiça criminal, logo a efetivação do intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, do Distrito Federal e as guardas municipais.

	O que absolutamente é promovido é a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública, especialmente nas suas dimensões ética e técnico-científica, todavia a realização de estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização, com isso a coordenação das atividades de inteligência da segurança pública.
	No mínimo os órgãos integrantes do SUSP poderão atuar em conjunto ou isoladamente nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais, estaduais ou do Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, devendo comunicar a operação, prévia ou imediatamente após sua realização, ao responsável pela área circunscricional.
	De qualquer forma a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP deve respeitar a competência constitucional dos órgãos que integram o SUSP e critérios científicos que contemplem os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.
	Como maneira de utilizar a moral e o direito nas aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do SUSP terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.
	Dos serviços disponibilizados o das aeronaves utilizadas pelos órgãos de segurança pública serão inscritas em categoria específica, nos termos da legislação, aplicando-se lhes, no que couber, as normas atinentes à aviação civil.

	É bem provável que a Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar nas hipóteses previstas na legislação federal que define a competência e o emprego das polícias militares estaduais e do Distrito Federal, e também na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio, precedendo o emprego das Forças Armadas, e também em eventos de interesse e repercussão nacional. 
	Nessa mesma linha de pensamento o Presidente da República pode convocar, mobilização e emprego da Força Nacional de Segurança Pública, permitida a delegação de competência ao Ministro de Estado da Justiça em relação aos incisos III, IV e V.
	Que foi o caso do Rio de Janeiro com as Forças Nacionais e de Segurança pública, o ato que autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública determinará o efetivo a ser empregado e o tempo de duração da convocação, especificará as áreas abrangidas e indicará as medidas de preservação da ordem pública a serem implementadas, respeitadas as competências constitucionais e legais dos órgãos envolvidos e as peculiaridades existentes.
	O cometimento de transgressão disciplinar por integrante da Força Nacional de Segurança Pública implicará a desconvocação e retorno do servidor à origem, cabendo à autoridade hierárquica competente a apuração de responsabilidade, respeitadas as competências das autoridades do local dos fatos.
	Assim, para a política repressiva temos os seguintes posicionamentos: a punição é importante instrumento de afirmação dos valores culturais e morais, o criminoso é racional e deve responder por seus atos, os níveis de criminalidade estão associados à eficiência da justiça criminal. As ações do governo, destarte, priorizam: mais polícia, melhor justiça, maior rigor na aplicação da pena e maior número de prisões.
	De outro lado, para a política preventiva, o importante é evitar que o crime aconteça; valoriza os direitos humanos; vê o criminoso como vítima da desigualdade, injustiça e discriminação; e defende que os níveis de criminalidade estão associados aos níveis de pobreza e desemprego. Prioriza, como ações de governo: a inclusão social, mais emprego, participação comunitária e ênfase na ressocialização do preso.
	Estas considerações não podem ser esquecidas e deixadas de lado pelas comissões que emitirão seus pareceres ao PL, já que a sua justificação não aborda estes aspectos com a clareza devida.
	No mais, é preciso firmar o disposto no art. 6º, do PL, no sentido de que o Sistema Único de Segurança Pública tem a função do proporcionar a cooperação e colaboração dos seus órgãos integrantes, no limite de suas respectivas competências, respeitando a autonomia constitucional de cada entidade.
	A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública, nas modalidades presencial e à distância.
	A segurança cidadã consiste na situação política e social de segurança integral e cultura da paz em que as pessoas têm, legal e efetivamente, garantido o gozo pleno de seus direitos fundamentais, por meio de mecanismos institucionais eficientes e eficazes, capazes de prever, prevenir, planejar, solucionar pacificamente os conflitos e controlar as ameaças, as violências e coerções ilegítimas.
	É responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a construção e execução de políticas públicas voltadas para a implementação da segurança cidadã. Com um objetivo da segurança cidadã é dar efetividade às ações de prevenção da violência e da criminalidade e tem como meta garantir a inclusão social e a igualdade de oportunidades, por meio de políticas públicas.
	É de fundamental importância a prevenção primária, centrada em ações dirigidas ao meio ambiente físico ou social, mais especificamente aos fatores ambientais que aumentam o risco de crimes e violências (fatores de risco) e que diminuem o risco de crimes e violência (fatores de proteção), visando reduzir a incidência ou os efeitos negativos de crimes e violências.
	A prevenção comunitária, centrada em ações dirigidas a pessoas mais suscetíveis de praticar crimes e violências, mais especificamente aos fatores que contribuem para a vulnerabilidade ou resiliência destas pessoas, visando evitar o seu envolvimento com o crime e a violência, bem como a pessoas mais suscetíveis de ser vítimas de crimes e violências, de modo a evitar ou limitar os danos causados pela sua vitimização;
	Outro ponto importante a ser destacado é a centrada em ações dirigidas a pessoas que já praticaram crimes e violências, visando evitar a reincidência e promover o seu tratamento, reabilitação e reintegração familiar, profissional e social, bem como a pessoas que já foram vítimas de crimes e violências, de modo a evitar a repetição da vitimização e a promover o seu tratamento, reabilitação e reintegração familiar, profissional e social.
	Esclarecendo ainda que a prevenção situacional, centrada em ações dirigidas à redução das oportunidades para a prática de crimes e violências na sociedade, por meio do aumento dos custos, aumento dos benefícios ou redução dos benefícios associados à prática de crimes e violências; e
	Logo a prevenção social, centrada em ações dirigidas à redução da predisposição dos indivíduos e grupos para a prática de crimes e violências na sociedade, visando enfrentar os problemas de fundo que criam condições para as pessoas ou grupos de risco que chegam a incorrer em atos delitivos.
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